quarta-feira, 10 de julho de 2013

OUC e Financiamento de Campanha

No final de semana passado, início de julho 2013, começaram a circular nos grupos e perfis e fanpages do Facebook algumas publicações contendo informações sobre doações de construtoras envolvidas na proposta da Operação Urbana Consorciada no Centro de Niterói para o Diretório Nacional do PT e, indiretamente, para a campanha do então candidato a prefeito Rodrigo Neves.
Como é nosso hábito não compartilhar qualquer notícia sem antes checar sua veracidade, pesquisamos no site do TSE e constatamos a autenticidade das informações divulgadas.
Para facilitar pesquisas posteriores, descrevemos os procedimentos seguidos no site do TSE:
  1. Clicando no item “Eleições” na barra de menu horizontal, selecionamos a opção “Eleições 2012”;
  2. Na página que se abre a seguir, selecionamos o item “Prestação de contas”;
  3. Na página seguinte, “Prestação de contas de campanha”;
  4. Abre-se uma nova guia (ou janela) – que também pode ser acessada diretamente:
http://inter01.tse.jus.br/spceweb.consulta.receitasdespesas2012/abrirTelaReceitasCandidato.action, onde podemos verificar a prestação de contas dos candidatos ou dos comitês financeiros/direções partidárias;
    1. Escolhendo “Comitê financeiro/Direção partidária”, clicamos, em seguida, no botão “Localizar Comitê/Partido”;
    2. Na janela que se abre, selecionamos, na barra de rolagem “UF”, “BR - Brasil”, e, na barra de rolagem “Partido”, “13 – PT”; em seguida, clicamos no botão “Localizar” e, após, em cima do item “Direção Nacional”, que surgirá logo abaixo;
    3. Voltando à janela principal, clicamos no botão “Resumo”, e aparecerá a relação de todos os doadores em ordem alfabética, de onde foi gerado o 1º arquivo Doações ao Diretório Nacional do PT 2012;
    4. Escolhendo “Candidato”, clicamos, em seguida, no botão “Localizar Candidato”;
    5. Na janela que se abre, selecionamos nas barras de rolagem “RJ”, “Niterói” e “Prefeito”; em seguida, clicamos em cima do nome “Rodrigo Neves”, que surgirá logo abaixo;
    6. Voltando à janela principal, clicamos no botão “Resumo”, e aparecerá a relação de todos os doadores em ordem alfabética de onde foi gerado o 2º arquivo Doações à campanha Rodrigo Neves 2012.

Gostaríamos de frisar que as doações feitas por empresas às campanhas eleitorais não são vedadas por lei(*). Pelo que se poderá verificar no site do TSE, quase todos os partidos e candidatos recorrem a esse tipo de financiamento. No entanto, isso não pode servir de justificativa para deixarmos de questionar o aspecto ético desse tipo de doações, e todos os desdobramentos decorrentes dessa relação entre o interesse público e os interesses privados aí envolvidos.
Bastante ilustrativa é a matéria publicada no jornal O Estado de São Paulo , na qual somos informados que justamente as construtoras Andrade Gutierrez e OAS foram as principais doadoras de campanhas em todo o Brasil no ano de 2012, sendo que ambas têm nos contratos com o setor público a principal fonte de suas receitas

Estejamos, pois, atentos à toda a discussão que envolve o projeto de Operação Urbana Consorciada no Centro de Niterói.
(*) Entretanto, a própria OAB Nacional tem entendimento diferente, e ajuizou, em 2011, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para questionar dispositivos da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.906/95) e Lei das Eleições (Lei 9.504/97), que preveem a doação de recursos de pessoas físicas e jurídicas para campanhas eleitorais de partidos e candidatos. Essa ADI está na 2ª fase de audiências públicas no STF, a aguarda-se um pronunciamento do tribunal ainda este ano. (Para mais informações, acessem: http://www.oab.org.br/noticia/25810/financiamento-de-campanhas-oab-requer-a-stf-que-julgue-adi-em-agosto)

Fórum de Transparência e Controle Social de Niterói

terça-feira, 25 de dezembro de 2012

Carta Política da V Plenária Nacional de Economia Solidária

Baixe a carta em: http://e.eita.org.br/cartaplenaria

Nós, mulheres e homens, reunidas-os na V Plenária Nacional de Economia Solidária, realizada de 09 a 13 de dezembro de 2012, em Luziânia, Goiás, apresentamos para toda a nação brasileira nossas propostas para o fortalecimento do “Bem viver, cooperação e autogestão para um desenvolvimento justo e sustentável”, temática da nossa plenária.

A atual crise internacional provocada pelo capitalismo, afeta a América Latina e o Brasil, nos mais diferentes aspectos da vida na terra e envolve várias crises: energética, alimentar, ambiental, climática, econômica, ética, social e política. Essa crise é resultado do modo de produção capitalista e sua lógica concentradora e excludente, porque valoriza a acumulação do capital. No sistema econômico hegemônico, os trabalhadores e trabalhadoras não detém os meios de produção, não possuem poder de decisão, e são subordinados aos donos do capital. A atual crise estende-se para o meio ambiente, através do processo de devastação das florestas, bem como da extração mineral e ocupação desordenada do solo pelo agronegócio, contaminando os rios pelo uso descontrolado de agrotóxicos e do apelo ao consumismo desregrado. Além disso, há uma tentativa constante de subordinar os saberes locais aos interesses das grandes corporações e de colocar os bens comuns da natureza a serviço das práticas mercantis egoístas.

Estes setores encontram-se representados nas estruturas políticas, estimulam as privatizações, apropriam-se das nossas terras, promovendo a especulação fundiária e imobiliária, fortalecendo as grandes corporações. E, além disso, a acumulação de capital constituída ao longo dos 500 anos de história pós-colonialista faz com que estes setores sejam cada vez mais fortes. Em sua relação com os trabalhadores/as e com a natureza, tais setores permitem o trabalho escravo, a mercantilização da natureza e contribuem, através da mídia, para a criminalização dos movimentos sociais. Portanto, contrapomo-nos a estas forças para que o exercício do bem viver, por meio de um novo projeto de economia e sociedade, seja baseado nos princípios da Economia Solidária.

A Economia Solidária tem como princípio a autogestão, a solidariedade, o reconhecimento e valorização dos saberes tradicionais. É uma estratégia de Desenvolvimento Sustentável e Solidário, que não se confunde com o micro empreendedorismo individual, nem com a economia criativa, nem com a economia verde e propõe ações urgentes para garantir as condições de vida no planeta, sem degradar o meio ambiente e respeitando o ciclo completo da natureza.

Na nossa V Plenária afirmamos que a Economia Solidaria é um contraponto ao Capitalismo. É uma forma diferente de organizar o trabalho, onde não temos patrão nem empregado, o trabalho é coletivo e autogestionário e a nossa principal preocupação é com as pessoas, com a vida, com o meio ambiente e não com os lucros. Com isso, entendemos que é fundamental fazer valer a igualdade de direitos entre homens e mulheres, respeitando a diversidade de raça, orientação sexual, gerações, pessoas em situação de vulnerabilidade, egressos do sistema prisional, portadores de transtornos mentais, usuários de álcool e outras drogas, comunidades estrangeiras e garantir a defesa dos direitos sociais, políticos e econômicos destas pessoas.

O movimento de Economia Solidária se alia aos movimentos sociais comprometidos com a construção de uma sociedade justa e igualitária no Brasil, na América Latina, Caribe e no mundo. As práticas de Economia Solidária estão presentes nas lutas e bandeiras de todos os movimentos sociais e devemos trabalhar nossa unidade, fortalecer nossas alianças e buscar realizar processos de diálogos e convergências de nossas ações.

Mesmo com práticas isoladas, cada movimento vem fazendo a sua parte em prol de uma nova sociedade. Acreditamos que a convergência de nossas ações só poderá nos fortalecer na consolidação de uma economia que já acontece mas é pouco reconhecida e apoiada pelo Estado. Portanto devemos promover ações conjuntas a partir dos territórios e dos fóruns locais e estaduais de Economia Solidária, promovendo o debate sobre as pautas comuns e sensibilizando a sociedade e o poder público.

Conclamamos a união de nossas forças na construção de agendas comuns, na defesa do bem viver, da cooperação e da autogestão para os povos das águas, das florestas, do semiárido, dos pampas, do cerrado, do pantanal, promovendo o acesso à informação para que esses grupos também possam participar da Economia Solidária que já é uma realidade.

Reafirmamos o nosso compromisso com as lutas, bandeiras e campanhas dos movimentos sociais no Brasil e os conclamamos a fortalecer nossas campanhas e refletir sobre a nossa relação com os governos e a sociedade em geral. Além disso, construir juntos propostas de políticas públicas que fortaleçam a luta dos trabalhadores e trabalhadoras que querem viver numa economia sem patrão, pois o trabalho associado é um direito!

O movimento de Economia Solidária propõe que os movimentos sociais construam conosco o viver e trabalhar nos princípios da autogestão, da democracia e da solidariedade, construindo uma nova cultura política, repartindo resultados, organizando empreendimentos econômicos solidários, redes e cadeias de produção, comercialização e consumo, bancos comunitários, fundos rotativos solidários, clubes de troca, centrais e pontos fixos de comercialização, feiras de produtos e serviços, processos educativos baseados na pedagogia da autogestão, entre tantas outras coisas.

E, para tanto, encaminhamos ao Estado brasileiro, em suas diferentes esferas, as seguintes sugestões:

Que a economia solidária se torne uma política de Estado e não de governo, através da criação do Ministério da Economia Solidária e de Secretarias Municipais e Estaduais de Economia Solidária, garantindo o direito ao trabalho associado;

Criação de leis que instituam a política pública de Economia Solidária em todas as esferas de governo, em especial a Lei Geral da Economia Solidária que já está em tramitação no congresso, PL 4685/2012;

Implantação de políticas públicas, organizadas a partir do território, que fortaleçam os Empreendimentos Econômicos Solidários, priorizando o apoio ao seu financiamento, a comercialização solidária e o estímulo à sua organização em redes e cadeias econômico-solidárias;

Criação de Centros Públicos de Referência em Economia Solidária que promovam processos de educação, finanças, consumo consciente e comercialização dos produtos e serviços dos Empreendimentos Econômicos Solidários;

Criação de fundos públicos específicos em apoio e fortalecimento aos empreendimentos;

Criação de espaços de controle social e acompanhamento da elaboração dos Planos Plurianuais e Orçamentos Públicos, respeitando a dinâmica territorial e monitoramento dos projetos desenvolvidos;

Desburocratização da relação do estado com os empreendimentos da economia solidária no acesso às políticas públicas e às compras governamentais, como o PAA, a PNAE, o Banco de Alimentos, os Restaurantes Populares, cozinhas comunitárias, entre outros, inclusive ampliando as leis que designam o percentual de compra de produtos da Economia Solidária pelos órgãos públicos;

Inserção a Economia Solidária como modelo de desenvolvimento na educação formal; Garantia de recursos e estrutura para serem realizados os processos continuados de educação em economia solidária, como definido na I conferência temática de Formação e Assessoria Técnica realizada em 2010;

Que os órgãos de fomento à pesquisa, ciência e tecnologia devem reconhecer a importância e financiar a construção do conhecimento e de tecnologias sociais em Economia Solidária valorizando o saber local;

Fortalecimento do Sistema Nacional de Comércio Justo e Solidário e garantia de uma tributação diferenciada para Economia Solidária e fortalecimento de moedas sociais;

Divulgação dos produtos e serviços da Economia Solidária nas rádios, TVs, jornais e nos meios de comunicação em geral, principalmente nos espaços estatais das mídias;

Fortalecimento das políticas públicas de coleta seletiva com o protagonismo dos catadores de materiais recicláveis para termos uma melhor relação com a natureza e a educação da sociedade para a cultura da reciclagem e do reaproveitamento;

Uma reforma política ampla com financiamento público de campanha e participação popular.

Para a Sociedade brasileira queremos reafirmar algumas das nossas preocupações, pedindo que busquem apoiar o movimento de Economia Solidária

nas campanhas e práticas de consumo responsável;

na vigilância e denúncia da exploração de uma pessoa por outra;

na divulgação das práticas de Economia Solidária;

na aproximação e conhecimento sobre as práticas de trabalho associado que valorizam uma relação mais próxima das pessoas com o meio ambiente;

na participação e engajamento na luta da Economia Solidária em cada território, no dia-a-dia dos diversos homens e mulheres da cidade e do campo.

E, para finalizar, reafirmamos:

Economia é todo dia, a nossa vida não é mercadoria!

Carta Aberta às entidades que integram o Conselho Municipal de Saúde de Niterói


O Fórum de Transparência e Controle Social, no dia 17 de dezembro, durante o evento de lançamento da Frente Parlamentar pela Transparência tomou conhecimento que a direção do APAE Niterói, ao buscar uma solução para a sua grave crise financeira causada pelo atraso dos repasses pela Prefeitura, recebeu como resposta, graves acusações feitas por integrantes da Secretaria e da Fundação Municipal de Saúde. Foi declarado que a Sra. Valéria Simões, acusou a APAE- Niterói de fraude e superfaturamento, que o Sr. Eduardo Sobrosa declarou publicamente que "já fechou outras instituições e que fechar  a APAE não seria nenhum problema, pois não faria nenhuma falta ao município" e que o Sr. Henrique Ineco, assessor de impressa da Fundação Municipal de Saúde, declarou que as ações da APAE junto a imprensa e a Câmara era uma atitude marginal.
Diante da importância que a APAE tem para a assistência especializada em nosso município esperamos que os representantes da sociedade civil que integram o CMS se empenhem em:
1) Intercedam para que de imediato para que a APAE não seja inviabilizada em seu funcionamento.
2) Que diante das denuncias da Sra Valéria Simões, exija que sejam comprovadas as irregularidades e caso se confirme proponha que as mesmas sejam corrigidas, sem por em risco o funcionamento da instituição.
3) Que convoque o Sr. Eduardo Sobrosa, para que o mesmo diga, se efetivamente não vê problema em fechar a APAE Niterói.
4) Que convoque o Sr. Henrique Ineco, para que explique porque razão uma instituição que decide não se manter calada diante das atitudes que ameaçam o seu funcionamento, deveria ser classificada de marginal.
A presidente da APAE, Norma Pires, ressalta que “ os Srs Eduardo Sobrosa e Valéria Simões nos acusam de fraude, mas toda "orientação" que repassam é sempre verbal; não comprovam por ofício qual legislação estamos ferindo em nosso faturamento dos atendimentos e procedimentos realizados. A APAE foi auditada oficialmente por duas vezes e não entendemos porque esse resultado não foi oficializado à instituição. A senhora Valéria Simões, na competência de setembro e na competência de novembro fez "auditoria telefônica" sobre 37 fichas retidas, de pacientes referenciados e antigos, cujas fichas de atendimento lhe foram encaminhadas com a assinatura dos responsáveis; em alguns casos reportou-se, inclusive, ao próprio paciente (deficiente intelectual), mesmo sabendo que muitas pessoas não possuem conhecimentos técnicos para responder algumas perguntas. Somos leigos, mas não reconhecemos a consistência jurídica dessa prática. E não recebemos justificativas plausíveis para os cortes. Recebemos, sim, desrespeito, calúnia, difamação, assédio moral. Não somos marginais. Somos pais e profissionais que reivindicam seus direitos em nome de seus filhos e pacientes.
Sabemos que as demais entidades congêneres comprovam sua produção em igualdade de condições da APAE de Niterói, mas não sofrem nenhum tipo de sanção. Por que? Outro ponto a ser destacado é a questão do limite aos 24 anos. O SUS prevê atendimentos até 110 anos. A Lei Orgânica Municipal não prevê limites de idade. E a maioria de nossos pacientes são judicialmente interditados, o que lhes garante todas as prerrogativas das Leis que amparam as pessoas com deficiência. Sendo assim, continuaremos, até que nos provem o contrário, por escrito, com referência na lei, carimbo e assinatura, a realizar nossa comprovação de produção baseada no Manual SUS - Ministério da Saúde - Sistema de Informações Ambulatoriais ( SIA ) - Brasília/DF - Maio/2008.”

O Fórum de Transparência considera desnecessário ressaltar a importância que a APAE de Niterói, tem para o nosso município. Não estamos defendendo qualquer irregularidade. Caso existam irregularidades que sejam corrigidas, e punidos os responsáveis, mas nunca posta em risco a instituição.
Neste sentido vimos solicitar que as entidades que tem assento no CMS, se posicionam  considerando que os Conselhos de Políticas Públicas possuem todas as condições legais para cobrar o bom funcionamento do sistema municipal de saúde.  A gravidade da situação coloca em risco o destino da APAE Niterói, que desta forma está nas mãos das entidades da sociedade civil que integram o Conselho Municipal de Saúde., que é integrado por:

Fábio G. Pereira Marchisiello - Rotary Club
Mário Eugênio Lopes - Conselho Comunitário do Setor Centro-Sul
Sérgio Guedes da Silva - Conselho Comunitário do Setor Norte
Joaquim Jorge da Silva - Conselho Comunitário do Setor Leste
Lucas Gonçalves de Macedo – FAMINIT
Luiza Elena Lopes - Grupo 7 Cores
Nei Moreira Viana - Cruz Vermelha
Sueli Costa Oscar - Movimento de Reintegração de Pessoas Atingidas pela Hanseníase
José Alaor Boschetti - Assoc Niteroiense dos Deficientes Físicos
Agnes Daher Sartori - Associação Pestalozzi
Márcia Cristina F.Fernandes -Assoc Fluminense de Amparo aos Cegos
Cláudio José de Oliveira -Sindicato dos Vigilantes
Hélio Consídera – OAB-Niterói
Gilberto Garrido Júnior-  Associação Médica Fluminense
Marcos Quaresma de Moura - Assoc dos Servidores da Prefeitura Mun. de Niterói
Dinister Leite Alves - Sindicato dos Médicos
Glauco Barbieri - CREMERJ
Maria Stella Anunciação da Silva – Assoc. Brasileira de Enfermagem
Valéria Martins Quintão Rocha - Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
Charles Gonçalves dos Santos – SINDISPREV
José Roberto Lannes - Sindicato dos Farmacêuticos
A cidade de Niterói conta com o empenho de TODOS os Conselheiros, e o Fórum de Transparência se coloca a disposição para contribuir para que seja encontrada uma solução para que a APAE, passada a crise, possa prosseguir cumprindo seu relevante papel social.



Secretaria Executiva

quarta-feira, 19 de dezembro de 2012

Frente Parlamentar pela Transparência é lançada em Niterói

Na noite desta segunda-feira dia 17 foi lançada a Frente Parlamentar pela Transparência num esforço conjunto dos movimentos sociais de Niterói através do Fórum da Transparência e Controle Social de Niterói.

Vídeos:
Abertura 
Palestra sobre Portal da Transparência por Lidiênio Menezes da CGU
Fala Antonio Oscar Vieira - Fórum da Transparência e Controle Social
Fala Luiz Sergio Albuquerque - Fórum Meio Ambiente
Carta Compromisso
Fala candidato à presidência da Câmara Vereador Paulo Eduardo Gomes
Fala Vereador Henrique Vieira 

Fala Vereador Renatinho
Fala Lédio Pires da APAE
Fechamento Oscar Motta



Programação


Lançamento da
Frente Parlamentar pela Transparência

18:30 - Abertura
Hino Nacional Brasileiro

Mesa de Abertura


Resgatando a Carta Compromisso

Apoiar à implementação da Lei da Ficha Limpa Municipal, no poder executivo e no pode legislativo.
Implantar o Portal da Transparência Municipal, do Poder Executivo e do Poder Legislativo, tendo como referência o modelo adotado pela Controladoria Geral da União.
Encaminhar e implantar o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, com composição equivalente a adotada na CONSOCIAL.

Garantir recursos orçamentários para infraestrutura de rede, equipamentos de informática, acesso a internet e capacitação dos servidores para implementar integralmente a Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência).

Garantir recursos orçamentários para infraestrutura de rede, equipamentos de informática, acesso a internet e capacitação dos servidores para implementar integralmente a
 Lei 12.527/11, que regulamenta o acesso à informação pelo cidadão..
Fortalecer a Administração Pública
Realizar concursos públicos para substituir as contratações temporárias em todas as instâncias da administração municipal.

Meio Ambiente
Ampliar a coleta seletiva de materiais recicláveis, com inclusão social dos catadores.

Garantir os meios necessários à preservação e recuperação das áreas verdes e as fontes naturais de recursos hídricos do município.

Modernizando o Legislativo
Leitura - Propostas do Fórum de Transparência aos candidatos a presidente da Câmara.
Criando a Frente Parlamentar pela Transparência
Vereadores presentes declaram sua adesão a Frente
Encerramento



segunda-feira, 26 de novembro de 2012

Seminário de Controle Social e Combate à Corrupçãoia

Em função da Comemoração do Dia Internacional Contra a Corrupção (DICC) realizaremos no dia 06/12, na Faculdade de Direito da UFF, Seminário de Controle Social e Combate à Corrupção. Quem puder comparecer ao evento, favor  encaminhar e-mail para Lidienio Lima de Menezes lidienio.menezes@cgu.gov.br, com nome e entidade.